{"id":1201,"date":"2021-05-10T21:21:27","date_gmt":"2021-05-10T21:21:27","guid":{"rendered":"http:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1201"},"modified":"2021-09-03T09:46:35","modified_gmt":"2021-09-03T09:46:35","slug":"a-problematica-das-clausulas-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1201","title":{"rendered":"A problem\u00e1tica das cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

(3 minutos de leitura)*<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao transferir para o setor privado uma parte significativa da responsabilidade no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, as pol\u00edticas governamentais compelem as empresas a adotarem medidas adequadas<\/em> para prevenir e mitigar o risco da pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o, quer pelos seus trabalhadores, quer pelos terceiros que atuam no seu nome e interesse, tais como os agentes, distribuidores, consultores e subcontratados, e por quem aquelas podem ser legalmente respons\u00e1veis se falharem o seu dever de vigil\u00e2ncia ou controlo.<\/p>\n\n\n\n

Com a crescente globaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio e a prolifera\u00e7\u00e3o de leis anticorrup\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial \u2013 como sejam o norte-americano FCPA<\/em>, o UK Bribery Act<\/em> e, mais recentemente, a francesa Sapin II<\/em> e a brasileira Lei da Empresa Limpa<\/em> \u2013 uma das medidas consideradas adequadas \u00e9 o recurso (cada vez mais comum) \u00e0s cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o nos contratos comerciais (tamb\u00e9m conhecidas por \u201ccl\u00e1usulas de compliance<\/em>\u201d quando regulam outras quest\u00f5es jur\u00eddicas).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, as cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o, quando devidamente desenhadas e negociadas, t\u00eam um potencial importante de mitiga\u00e7\u00e3o de risco legal, financeiro e reputacional das empresas, merecendo por isso a sua devida aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Algumas organiza\u00e7\u00f5es internacionais dedicadas ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, nomeadamente a OCDE e a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional, prop\u00f5em modelos de cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o, mais ou menos abrangentes, que devem servir de guia \u00e0s empresas. De forma geral, e embora o conte\u00fado das cl\u00e1usulas efetivamente aplicadas varie de empresa para empresa, as cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o incluem (i) a proibi\u00e7\u00e3o, quer das partes contratantes, quer dos terceiros sob quem exercem controlo ou influ\u00eancia, de praticar atos de corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do contrato em causa, (ii) obriga\u00e7\u00f5es das partes adotarem mecanismos adequados de controlo e de cumprirem com o c\u00f3digo de conduta da contraparte (geralmente, da que tem maior \u201cpeso\u201d negocial) e (iii) direitos de inspe\u00e7\u00e3o e auditoria do cumprimento das cl\u00e1usulas, bem como de cessa\u00e7\u00e3o do contrato perante evid\u00eancias de incumprimento material das referidas obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Adicionalmente, estas cl\u00e1usulas podem conter declara\u00e7\u00f5es e garantias de que as partes cumprem com as mais relevantes legisla\u00e7\u00f5es anticorrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o praticaram e nem praticar\u00e3o atos de corrup\u00e7\u00e3o relacionados com o contrato (ou seja, antes e durante a sua execu\u00e7\u00e3o), nem foram (nem os seus acionistas, administradores e\/ou diretores) investigadas, acusadas ou condenadas por crimes financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Quando implementadas no \u00e2mbito de um programa de compliance<\/em> eficiente, \u00e9 seguro dizer que a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o nos contratos de maior risco funciona como um relevante constrangimento \u00e0 pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio internacional. Se, por um lado, estas cl\u00e1usulas evidenciam o compromisso das partes com o cumprimento das leis anticorrup\u00e7\u00e3o, repercutindo-o na sua cadeia de valor e promovendo a confian\u00e7a e a transpar\u00eancia entre as partes, por outro, permitem controlar e mitigar o risco de corrup\u00e7\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, atuando como escudo de responsabilidade das empresas pela atua\u00e7\u00e3o dos seus parceiros de neg\u00f3cio e, bem assim, de responsabilidade pessoal dos seus administradores.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para que sejam v\u00e1lidas, as cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o devem ser redigidas de forma equilibrada e dentro dos limites da lei aplic\u00e1vel, o que nem sempre parece ser o caso. Com efeito, assiste-se por vezes \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o unilateral de obriga\u00e7\u00f5es legais e de conduta \u00e0 parte economicamente mais fraca, sem margem de negocia\u00e7\u00e3o, quer direta, quer indiretamente, por se considerar que a tentativa de alterar ou reduzir o \u00e2mbito das cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o tende a ser interpretado pelos compliance officers<\/em> como um sinal de risco (vulgarmente  denominada de red flag<\/em>). Ora, a imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contraparte de uma cl\u00e1usula anticorrup\u00e7\u00e3o, sem real possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o, pode remet\u00ea-la para o regime legal das cl\u00e1usulas contratuais gerais, mais exigente no que toca \u00e0 sua validade.<\/p>\n\n\n\n

Outras vezes, estas cl\u00e1usulas criam um desequil\u00edbrio grave das presta\u00e7\u00f5es entre as partes, correndo o risco de serem consideradas nulas. Pense-se no caso da empresa subcontratada portuguesa, de pequena dimens\u00e3o (e para quem compliance<\/em> \u00e9 ainda apenas um anglicismo), a quem se exige que cumpra com as rigorosas legisla\u00e7\u00f5es anticorrup\u00e7\u00e3o norte-americana e inglesa, mesmo quando estas n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, nos termos da lei, ao caso concreto, ou quando a empresa \u00e9 obrigada a responsabilizar-se pela atua\u00e7\u00e3o dos seus fornecedores, independentemente de culpa. \u00c9 tamb\u00e9m frequente a possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o imediata da rela\u00e7\u00e3o comercial, pela parte n\u00e3o faltosa, com direito a indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos, pela mera suspeita de viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula ou normas anticorrup\u00e7\u00e3o pela contraparte, mesmo quando alheia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato em causa.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, tamb\u00e9m os extensos direitos contratuais de inspe\u00e7\u00e3o e auditoria do cumprimento das cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o, permitindo o acesso a informa\u00e7\u00e3o sens\u00edvel e confidencial, quer da empresa, quer dos seus administradores, cria um claro conflito com a leis de prote\u00e7\u00e3o de dados e segredos de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

A inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas anticorrup\u00e7\u00e3o nos contratos a celebrar com os parceiros de neg\u00f3cio \u00e9 definitivamente vantajosa, independentemente de a sua validade poder ser contestada judicialmente \u2013 o que depender\u00e1 em \u00faltima inst\u00e2ncia das especificidades do caso concreto, nomeadamente da lei aplic\u00e1vel ao contrato em causa.<\/p>\n\n\n\n

Fundamental \u00e9 por isso que estas sejam redigidas de forma equilibrada e proporcional e sujeitas ao escrut\u00ednio de advogados conhecedores das diversas leis anticorrup\u00e7\u00e3o, bem como das pr\u00e1ticas internacionais a este respeito, encorajando-se as partes \u00e0 sua negocia\u00e7\u00e3o objetiva e transparente.<\/p>\n\n\n\n

Escrito por:
Joana Freitas<\/strong>
Advogada e especialista em Compliance<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(3 minutos de leitura)* Ao transferir para o setor privado uma parte significativa da responsabilidade no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, as pol\u00edticas governamentais compelem as empresas a adotarem medidas adequadas para prevenir e mitigar o risco da pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o, quer pelos seus trabalhadores, quer pelos terceiros que atuam no seu nome e interesse, <\/p>\n

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