{"id":1223,"date":"2021-06-02T09:36:38","date_gmt":"2021-06-02T09:36:38","guid":{"rendered":"http:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1223"},"modified":"2021-09-03T09:46:25","modified_gmt":"2021-09-03T09:46:25","slug":"os-requisitos-de-data-compliance","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1223","title":{"rendered":"Os requisitos de data compliance"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><em>(3 minutos de leitura)*<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Quando nos debru\u00e7amos sobre a tem\u00e1tica da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, uma das coisas que nos chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma como podemos estar em <em>compliance<\/em> com o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) enquanto organiza\u00e7\u00e3o que efetua tratamento de dados pessoais, seja ela respons\u00e1vel pelo tratamento ou subcontratante.<\/p>\n\n\n\n<p>Verificamos, ao longo do RGPD, v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es que demonstram como devemos estar <em>compliance<\/em> quando tratamos dados pessoais, desde o momento da sua recolha at\u00e9 ao momento em que deixam de ser necess\u00e1rios para a finalidade que motivou a mesma.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, devemos ter em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios relativos ao tratamento dos dados pessoais que s\u00e3o vistos como a chave de leitura do RGPD por se interligarem \u00e0s v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o mesmo, sendo este um dos pontos fulcrais quando se fala de <em>data compliance<\/em>. Neste sentido, h\u00e1 de se observar os princ\u00edpios da (i) licitude, lealdade e transpar\u00eancia; da (ii) limita\u00e7\u00e3o das finalidades; da (iii) minimiza\u00e7\u00e3o dos dados; da (iv) exatid\u00e3o; da (v) limita\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o; da (vi) integridade e confidencialidade; e da (vii) responsabilidade (artigo 5.\u00ba do RGPD).<\/p>\n\n\n\n<p>A partir destes princ\u00edpios verificamos um conjunto de requisitos que acabam por remeter para outros aspectos do RGPD como: (i) os fundamentos de licitude (artigo 6.\u00ba do RGPD); (ii) a prote\u00e7\u00e3o de dados desde a conce\u00e7\u00e3o e por defeito (artigo 25.\u00ba do RGPD); (iii) os direitos dos titulares de dados (artigos 12.\u00ba e seguintes do RGPD); (iv) a seguran\u00e7a no tratamento (artigo 32.\u00ba do RGPD); (v) a responsabilidade do respons\u00e1vel pelo tratamento (artigo 24.\u00ba do RGPD); entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>O acima exposto vem demonstrar a import\u00e2ncia dos tratamentos de dados pessoais efetuados por empresas estarem em <em>compliance<\/em> com as normas do RGPD, mas tamb\u00e9m com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esse efeito, como a Lei de execu\u00e7\u00e3o nacional (Lei n.\u00ba 58\/2019) e as orienta\u00e7\u00f5es publicadas pela autoridade de controlo nacional \u2013 que, no nosso caso, \u00e9 a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, h\u00e1 outro aspecto fundamental quando falamos de <em>data compliance<\/em> \u2013 o registo das atividades de tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O registo de atividades de tratamento, segundo o n.\u00ba 1 do artigo 30.\u00ba do RGPD, refere que cada respons\u00e1vel pelo tratamento conserva um registo de todas as atividades de tratamento que s\u00e3o efetuadas sob a sua responsabilidade, devendo este registo conter (i) o nome e os contactos do respons\u00e1vel pelo tratamento, do respons\u00e1vel conjunto pelo tratamento (quando seja esse o caso), do representante do respons\u00e1vel e do encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados; as (ii) finalidades do tratamento; a (iii) descri\u00e7\u00e3o das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais; as (iv) categorias de destinat\u00e1rios a quem os dados pessoais foram ou s\u00e3o divulgados; as (v) transfer\u00eancias de dados pessoais a pa\u00edses terceiros ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais, quando for aplic\u00e1vel; os (vi) prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados; e (vii) uma descri\u00e7\u00e3o geral das medidas t\u00e9cnicas e organizativas aplicadas aos tratamentos efetuados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o registo de atividades de tratamento acaba por representar o \u201craio x\u201d da empresa ao demonstrar todas as atividades de tratamento efetuadas no seio empresarial, o que permite compreender se a empresa est\u00e1 em <em>compliance<\/em>, ou n\u00e3o, com o RGPD. Da\u00ed ser extremamente importante a obriga\u00e7\u00e3o de realizar o registo de atividades de tratamento que o RGPD exige das empresas a partir de 250 trabalhadores<a href=\"#_edn1\">[i]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, quando falamos de requisitos de <em>data compliance<\/em>, devemos ter em considera\u00e7\u00e3o todas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao RGPD e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esse efeito. No entanto, a melhor forma de verificar se a empresa est\u00e1 em <em>compliance<\/em> ou n\u00e3o, no que toca ao tratamento de dados pessoais, \u00e9 verificar o registo de atividades que acaba por apresentar uma vis\u00e3o global de todos os tratamentos efetuados, seja a empresa respons\u00e1vel pelo tratamento ou subcontratante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Patr\u00edcia Batista Santos<\/strong><br>T\u00e9cnica de Privacidade na AdvanceCare;<br>Investigadora do NOVA Compliance Lab e Observat\u00f3rio de Dados Pessoais da NOVA School of Law<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ednref1\">[i]<\/a> Todavia, as empresas com menos de 250 trabalhadores que realizam tratamentos de dados que impliquem um risco para os direitos e liberdades dos titulares ou abrangem categorias especiais de dados (artigo 9.\u00ba do RGPD) ou dados relativos a condena\u00e7\u00f5es penais ou infra\u00e7\u00f5es (artigo 10.\u00ba do RGPD) devem conter o registo de atividades de tratamento (n.\u00ba 5 do artigo 30.\u00ba do RGPD).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>(3 minutos de leitura)* Quando nos debru\u00e7amos sobre a tem\u00e1tica da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, uma das coisas que nos chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma como podemos estar em compliance com o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) enquanto organiza\u00e7\u00e3o que efetua tratamento de dados pessoais, seja ela respons\u00e1vel pelo tratamento ou <\/p>\n<div class=\"read-more-text\"><a href=\"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1223\" class=\"read-more\">continue 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