(3 minutos de leitura)*<\/p>\n\n\n\n
O compliance<\/em>, na sua ess\u00eancia, \u00e9 o mais \u00f3bvio dos comportamentos. Agir em conformidade, fazer o correcto, faz parte do nosso ser. Neste sentido, o compliance<\/em> (ou a sua falta) \u00e9 o simples e \u00f3bvio resultado das nossas atitudes, dos nossos comportamentos e das nossas escolhas. Partindo deste pressuposto \u00f3bvio, pode-se, tamb\u00e9m, se concluir que a necessidade do compliance<\/em> acompanha a exist\u00eancia de qualquer sociedade. Onde existe sociedade existe, necessariamente, o Direito, a \u00c9tica e, consequentemente, um comportamento em conformidade com os mesmos.<\/p>\n\n\n\n O Direito, para al\u00e9m da sua fun\u00e7\u00e3o legitimadora de actos humanos, tem um papel importante na persuas\u00e3o sobre as nossas escolhas, influenciando comportamentos e tomadas de decis\u00f5es atrav\u00e9s de imposi\u00e7\u00f5es e sinais legislativos. Os sinais legislativos funcionam, assim, tal como os sinais de tr\u00e2nsitos, como orientadores da nossa caminhada, com proibi\u00e7\u00f5es, permiss\u00f5es e, sobretudo, alertas de perigo.<\/p>\n\n\n\n A vontade de quem decide, e influencia, pode ser analisada nestes pequenos sinais que nos ajudam a prever o cen\u00e1rio que se avizinha. Em Angola, a vis\u00e3o clara de transmitir confian\u00e7a aos investidores (nacionais e estrangeiros) tem sido evidenciada numa profunda altera\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o legislativa que iniciou em 2018. Diplomas estruturantes do sistema jur\u00eddico t\u00eam dado especial relev\u00e2ncia ao compliance<\/em> e \u00e0 governa\u00e7\u00e3o corporativa.<\/p>\n\n\n\n Vejamos alguns destes sinais que servem de alerta e necessidade clara de termos compliance<\/em> obrigat\u00f3rio nas empresas angolanas:<\/p>\n\n\n\n \u2013 A Lei de Bases do Sector Empresarial P\u00fablico (Lei n.\u00ba 11\/13, de 3 de setembro) estabelece, no artigo 17.\u00ba, que as empresas p\u00fablicas ou com dom\u00ednio p\u00fablico devem adoptar procedimentos de controlo interno;<\/p>\n\n\n\n \u2013 A Lei dos Contratos P\u00fablicos (Lei n.\u00ba 41\/20, de 23 de dezembro) imp\u00f5e, no seu artigo 4.\u00ba, \u00e0s empresas que participem nos concursos, a obriga\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e regras do governo societ\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n \u2013 A Autoridade Reguladora da Concorr\u00eancia, ao abrigo da sua compet\u00eancia de difundir orienta\u00e7\u00f5es que considere relevantes (artigo 6.\u00ba d) do Decreto Presidencial 313\/18, de 21 de dezembro), emitiu o Guia de Compliance<\/em> Concorrencial, reconhecendo a necessidade de Compliance<\/em> como instrumento fundamental de cumprimento da Lei da Concorr\u00eancia (Lei n.\u00ba 5\/18, de 10 de maio) e da preven\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 21.\u00ba a 25.\u00ba da referida Lei;<\/p>\n\n\n\n \u2013 A Lei de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento ao Terrorismo e da Prolifera\u00e7\u00e3o de Armas de Destrui\u00e7\u00e3o em Massa (Lei 5\/20, de 27 de janeiro) tem um \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o subjectivo muito alargado, abrangendo os prestadores de servi\u00e7os e empresas que exercem com\u00e9rcio em geral. No \u00e2mbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais, as institui\u00e7\u00f5es abrangidas devem implementar sistemas de controlo de conformidade (artigo 22.\u00ba 1.\u00ba a);<\/p>\n\n\n\n \u2013 O Novo C\u00f3digo Penal Angolano (Lei n.\u00ba 38\/20, de 11 de novembro) alterou profundamente a tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes no sistema angolano, dando especial relev\u00e2ncia aos crimes contra o mercado e a economia (artigo 453.\u00ba a 473.\u00ba), tipificando os crimes de corrup\u00e7\u00e3o ao sector privado (artigos 459.\u00ba e 460.\u00ba) e corrup\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio do com\u00e9rcio internacional (artigo 461.\u00ba). Com a entrada em vigor do Novo C\u00f3digo Penal, as empresas, seus gerentes e administradores, passaram a ter, ainda mais, motivos para uma preocupa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria com o compliance<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Um outro sinal claro foi dado recentemente com a aprova\u00e7\u00e3o do novo Regime das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 14\/21, de 19 de maio. O artigo 71.\u00ba institucionaliza o C\u00f3digo do Governo das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras Banc\u00e1rias que foi regulado pelo Aviso do Banco Nacional de Angola n.\u00ba 10\/21, de 14 de julho.<\/p>\n\n\n\n Vale a pena aqui transcrever o conte\u00fado do artigo 7.\u00ba que poder\u00e1, num futuro pr\u00f3ximo, constar na Lei das Sociedades Comerciais. De acordo com este artigo: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es devem definir, implementar e, periodicamente, rever o seu modelo de Governan\u00e7a Corporativa, pelo menos uma vez por ano, contemplando a estrutura de capital, a estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, as pol\u00edticas e processos de gest\u00e3o de risco, as unidades e estruturas org\u00e2nicas e as pol\u00edticas aplicadas, designadamente: a) A pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o; b) A pol\u00edtica de controlo interno; c) A pol\u00edtica de compliance<\/em>; d) A pol\u00edtica de transac\u00e7\u00f5es com partes relacionadas e a preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses; e) A Pol\u00edtica de transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o; f) O C\u00f3digo de conduta; e g) O Canal de den\u00fancias.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Aviso clarifica, ainda, alguns conceitos te\u00f3ricos, com relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, que podem ser utilizados como refer\u00eancias em todas as \u00e1reas do mercado angolano. A pol\u00edtica de compliance<\/em> \u00e9 entendida como \u201co documento com directrizes, cujo objectivo \u00e9 garantir a conformidade com os princ\u00edpios \u00e9ticos e os requisitos legais e regulamentares, nacionais e internacionais, que regem, directa ou indirectamente, toda a actividade da Institui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entre os v\u00e1rios riscos referidos no Aviso, destacamos o risco de reputa\u00e7\u00e3o (\u201cpercep\u00e7\u00e3o adversa da imagem das Institui\u00e7\u00f5es por parte dos clientes, contrapartes, accionistas, investidores, supervisores e opini\u00e3o p\u00fablica em geral\u201d<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Real\u00e7amos ainda, o artigo 5.\u00ba a), frisando que a \u201ccultura organizacional da Institui\u00e7\u00e3o deve observar os elevados princ\u00edpios \u00e9ticos e integridade, consubstanciados em c\u00f3digos de conduta em pol\u00edticas que identifiquem e mitiguem os conflitos de interesses\u201d.<\/p>\n\n\n\n Temos, portanto, claros sinais legislativos com princ\u00edpios e normas que obrigam a olhar para o compliance<\/em> como necess\u00e1rio e como instrumento obrigat\u00f3rio para o cumprimento do quadro legal.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que uma das formas mais eficientes de se estar em conformidade \u00e9 ter um programa efectivo de compliance<\/em>. Partindo da dimens\u00e3o, dos desafios e dos riscos da empresa pode-se utilizar, como refer\u00eancia, o modelo institu\u00eddo para as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras Banc\u00e1rias para a implementa\u00e7\u00e3o do modelo adequado do compliance<\/em> \u00e0 medida dos riscos empresariais.<\/p>\n\n\n\n Compliance<\/em> obriga-nos, constantemente, a melhorar o que est\u00e1 bem e a corrigir o que est\u00e1 mal. Os sinais legislativos podem ser os nossos melhores amigos, pois, quem avisa amigo \u00e9!<\/p>\n\n\n\n *<\/sup>Jo\u00e3o Dono<\/strong><\/p>\n\n\n\n Doutorando em Direito \/ NOVA School of Law<\/p>\n\n\n\n Colaborador do NOVA Compliance Lab<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" (3 minutos de leitura)* O compliance, na sua ess\u00eancia, \u00e9 o mais \u00f3bvio dos comportamentos. Agir em conformidade, fazer o correcto, faz parte do nosso ser. 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