{"id":1293,"date":"2021-11-02T12:07:43","date_gmt":"2021-11-02T12:07:43","guid":{"rendered":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1293"},"modified":"2022-05-03T14:31:50","modified_gmt":"2022-05-03T14:31:50","slug":"a-boa-governanca-em-espanha-plano-de-recuperacao-e-resiliencia-e-ordem-hfp-1030-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1293","title":{"rendered":"A boa governan\u00e7a em Espanha – Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia e Ordem HFP\/1030\/2021"},"content":{"rendered":"\n

O Mecanismo de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, criado atrav\u00e9s do Regulamento (UE) 2021\/241, visa prestar apoio financeiro direto aos Estado-Membros, permitindo-lhes intensificarem a execu\u00e7\u00e3o de reformas sustent\u00e1veis, melhor lidando com os efeitos da COVID-19 e aumentando a resili\u00eancia da Uni\u00e3o em setores vitais.<\/p>\n\n\n\n

O plano de recupera\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia (PRR) de cada Estado-Membro deve prever um conjunto de \u201cplanos (\u2026) sistemas e (\u2026) medidas concretas (\u2026) para prevenir, detetar e corrigir conflitos de interesses, corrup\u00e7\u00e3o e fraude\u201d, assegurando \u201ca preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o eficazes\u201d e devem ser dotados de \u201csistema de controlo interno eficaz e eficiente e recuperar os montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma abusiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A 29 de setembro[1]<\/a> a Espanha aprovou a Ordem HFP\/1030\/2021, regulando o sistema de gest\u00e3o do PRR, sendo do maior relevo o artigo 6\u00ba, visando o refor\u00e7o dos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de fraude, corrup\u00e7\u00e3o e conflito de interesses, estabelecendo que qualquer entidade que participe na atribui\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o das medidas do PRR disponha de \u201cPlano de medidas anti fraude\u201d para prote\u00e7\u00e3o dos interesses financeiros da UE – agregando dois Anexos (II.B.5, question\u00e1rio de autoavalia\u00e7\u00e3o relativo a um standard m\u00ednimo, e III.C, contendo orienta\u00e7\u00e3o sobre aquelas medidas), de molde a garantir uma homogeneidade de a\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3rio que os \u00f3rg\u00e3os gestores procedam \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do risco de fraude, ao preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Aus\u00eancia de Conflito de Interesses e disponibilizem um procedimento para abordar conflitos de interesses.<\/p>\n\n\n\n

Dos requisitos m\u00ednimos do \u201cPlano de medidas antifraude\u201d devem constar:<\/p>\n\n\n\n

– a estrutura\u00e7\u00e3o das medidas antifraude proporcionais \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do ciclo antifraude (\u201cpreven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o\u201d);<\/p>\n\n\n\n

– a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de risco, impato e probabilidade de risco de fraude nos processos chave de execu\u00e7\u00e3o do PRR e sua revis\u00e3o peri\u00f3dica e sempre que se detetem casos de fraude ou mudan\u00e7as significativas de procedimentos ou pessoal;<\/p>\n\n\n\n

– a defini\u00e7\u00e3o de medidas preventivas adequadas e proporcionais para reduzir em concreto o risco residual de fraude a um n\u00edvel aceit\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

– a previs\u00e3o de medidas de dete\u00e7\u00e3o ajustadas aos sinais de alerta, definindo procedimentos para a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– a defini\u00e7\u00e3o de medidas adequadas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es suspeitas de fraude, comunicando-as de forma eficaz, estabelecendo processos adequados para acompanhamento daquelas situa\u00e7\u00f5es e recuperando os fundos comunit\u00e1rios utilizados fraudulentamente;<\/p>\n\n\n\n

– a defini\u00e7\u00e3o de procedimentos que permitam acompanhar o tratamento conferido a situa\u00e7\u00f5es de potencial ou efetiva fraude, permitindo rever as avalia\u00e7\u00f5es de risco de fraude;<\/p>\n\n\n\n

– a obrigatoriedade de subscri\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Aus\u00eancia de Conflito de Interesses pelas entidades participantes em procedimentos de execu\u00e7\u00e3o de PRR, com comunica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de qualquer situa\u00e7\u00e3o potencial de conflito de interesses ao superior hier\u00e1rquico, ao qual caber\u00e1 implementar as necess\u00e1rias medidas para superar os problemas.<\/p>\n\n\n\n

Detetada que seja uma situa\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel fraude ou uma fundada suspeita de tal ocorr\u00eancia, a analisada norma da Ordem HFP\/1030\/2021 especifica uma qu\u00edntupla obriga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

–  imediata suspens\u00e3o do procedimento, comunicando a ocorr\u00eancia no mais curto espa\u00e7o de tempo poss\u00edvel \u00e0s autoridades e organismos conexos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o daqueles e revis\u00e3o dos projetos, subprojectos ou linhas de a\u00e7\u00e3o pass\u00edveis de contamina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– comunica\u00e7\u00e3o das medidas adotadas \u00e0 entidade decisora, ou \u00e0 entidade executora que encomendou a execu\u00e7\u00e3o daquelas pr\u00e1ticas (neste caso, cabendo-lhe a transmiss\u00e3o \u00e0 primeira);<\/p>\n\n\n\n

– den\u00fancia da ocorr\u00eancia \u00e0s autoridades p\u00fablicas competentes, nomeadamente ao Servi\u00e7o Nacional de Coordena\u00e7\u00e3o Antifraude, para avalia\u00e7\u00e3o e eventual comunica\u00e7\u00e3o ao Organismo Europeu de Luta Antifraude;<\/p>\n\n\n\n

– execu\u00e7\u00e3o de procedimento interno para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades ou de processo disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

– Den\u00fancia dos fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, caber\u00e1 \u00e0 entidade avaliar a incid\u00eancia da poss\u00edvel fraude, verificando se a mesma \u00e9 sist\u00e9mica ou pontual, eliminando os projetos (ou seus componentes) conspurcados pela fraude e que sejam financiados (ou possam vir a ser financiados) pelo PRR.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, da Ordem HFP\/1030\/2021 emerge a imposi\u00e7\u00e3o legislativa da exist\u00eancia de planos de avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de riscos, due diligence <\/em>e programa de compliance<\/em> nas entidades, p\u00fablicas e privadas, envolvidas na tomada de decis\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de fundos e sua execu\u00e7\u00e3o ao abrigo do PRR.<\/p>\n\n\n\n

E Portugal? N\u00e3o obstante a Estrat\u00e9gia Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o introduzir obriga\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o de programas de \u201ccumprimento normativo no setor p\u00fablico\u201d, almejando promover a \u00e9tica na gest\u00e3o da res publica<\/em>, um \u201cverdadeiro sistema de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o\u201d demanda esfor\u00e7os mais impositivos e abrangentes, numa abordagem hol\u00edstica acentuando, na compliance<\/em>, a relev\u00e2ncia da due diligence<\/em>, necessariamente precedidas de uma adequada avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de riscos – n\u00e3o apenas relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do PRR.<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Ferreira de Oliveira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Colaborador do NOVA Compliance Lab<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> A par da Ordem HFP\/1031\/2021, estabelecendo o procedimento e formato da informa\u00e7\u00e3o a prestar pelas entidades do setor p\u00fablico para cumprimento do PRR.<\/p>\n\n\n\n

Disclaimer<\/em><\/strong>: o presente artigo reflete apenas os pontos de vista e opini\u00f5es do autor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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