O final de 2021 ficou marcado pela concretiza\u00e7\u00e3o de algumas das medidas em discuss\u00e3o na Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (ENCC). No passado dia 9 de dezembro, precisamente no Dia Internacional contra a Corrup\u00e7\u00e3o, foi publicado o Decreto-lei n.\u00ba 109-E\/2021, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o de Corrup\u00e7\u00e3o (RGPC). Adicionalmente, foi publicada a Lei n.\u00ba 94\/2021, de 21 de dezembro, que aprova as medidas previstas na ENCC, alterando o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo de Processo Penal e leis conexas. No seu conjunto, estes normativos representam um passo determinante no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas em Portugal e, em particular, no compliance corporativo, at\u00e9 aqui desconhecido de muitos.
O novo regime consagra, entre outros, a obriga\u00e7\u00e3o de as m\u00e9dias e grandes empresas com sede em Portugal e as sucursais portuguesas de empresas estrangeiras com mais de 50 trabalhadores conduzirem uma avalia\u00e7\u00e3o de risco de corrup\u00e7\u00e3o dos terceiros com quem se relacionam, i.e., dos seus representantes, fornecedores e clientes. Ora, a due diligence de terceiros, como tamb\u00e9m \u00e9 denominada, n\u00e3o \u00e9 terreno desconhecido para os respons\u00e1veis de compliance, sendo um procedimento chave na preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o do risco de corrup\u00e7\u00e3o no seio das empresas. Com efeito, uma pesquisa r\u00e1pida pelas not\u00edcias de esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o revela que esta \u00e9 praticada, maioritariamente, atrav\u00e9s de terceiros intermedi\u00e1rios, sejam eles reais ou fict\u00edcios.
Apesar da sua import\u00e2ncia no compliance anticorrup\u00e7\u00e3o, este procedimento n\u00e3o era, at\u00e9 ent\u00e3o, obrigat\u00f3rio por lei (ao contr\u00e1rio do que acontece na preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, estando as entidades sujeitas obrigadas a conduzir avalia\u00e7\u00f5es exaustivas aos seus clientes). Por\u00e9m, para as empresas que j\u00e1 haviam identificado um risco relevante de corrup\u00e7\u00e3o \u2013 seja pela geografia e setor industrial em que atuam, seja pela forma como desenvolvem o seu neg\u00f3cio al\u00e9m-fronteiras \u2013 a aloca\u00e7\u00e3o de recursos (humanos e financeiros) na avalia\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es comerciais com os seus parceiros, n\u00e3o \u00e9 novidade. Com efeito, esta pr\u00e1tica, quando sistem\u00e1tica e eficiente, n\u00e3o apenas auxilia na preven\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de atos de corrup\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de terceiros, como \u00e9 suscet\u00edvel de afastar a responsabilidade criminal das empresas e dos seus dirigentes (a quem incumbe o dever de vigil\u00e2ncia ou controlo), quando a preven\u00e7\u00e3o por algum motivo falhou. Adicionalmente, \u00e9 uma pr\u00e1tica muito bem acolhida (sen\u00e3o mesmo exigida) pelos clientes, sobretudo os mais relevantes, que temem pela sua reputa\u00e7\u00e3o e a dos seus fornecedores.
Apesar do que acabamos de referir, constituir, em teoria, incentivo suficiente para as empresas adotarem, voluntariamente, este mecanismo de controlo interno, a sua obrigatoriedade \u00e9 de aplaudir, porquanto resolve, pelo menos parcialmente, o constrangimento legal colocado pelo afamado Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD). Com efeito, as avalia\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias em causa implicam frequentemente o tratamento de informa\u00e7\u00e3o sobre as pessoas que det\u00eam e gerem as pessoas coletivas alvo de avalia\u00e7\u00e3o, nomeadamente dados de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, informa\u00e7\u00e3o sobre as participa\u00e7\u00f5es sociais que det\u00eam, rela\u00e7\u00f5es profissionais ou familiares, entre outros. Ora, tendo por base uma obriga\u00e7\u00e3o legal clara, o tratamento de dados em causa, at\u00e9 aqui justificado pelo interesse leg\u00edtimo das empresas, tem agora um respaldo legal mais forte \u2013 exceto no que se refere aos dados pessoais relacionados com condena\u00e7\u00f5es penais e infra\u00e7\u00f5es, os quais, sem uma norma que especificamente o permita, n\u00e3o podem ser tratados pelas empresas. Cremos, por isso, que o legislador deveria ter ido mais al\u00e9m, permitindo expressamente \u00e0s empresas questionar os terceiros sobre os seus antecedentes criminais, sempre que o risco o justifique, atendendo \u00e0 import\u00e2ncia dessa informa\u00e7\u00e3o para uma avalia\u00e7\u00e3o eficaz. Com efeito, referir, como a norma o faz, que os procedimentos devem ser aptos a identificar os riscos \u201cem termos de imagem e reputa\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o parece ser suficiente para legitimar a recolha de dados sobre antecedentes criminais, \u00e0 luz do RGPD.
Por outro lado, e apesar de o legislador esclarecer que os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via devam ser adaptados ao perfil de risco do terceiro alvo da avalia\u00e7\u00e3o, temos d\u00favidas sobre como tal preceito deva ser interpretado, de molde a n\u00e3o se afastar do seu rationale, i.e., a preven\u00e7\u00e3o eficaz de atos de corrup\u00e7\u00e3o e criminalidade conexa.
Em primeiro lugar, ao obrigar as empresas a analisarem previamente os terceiros que ajam em seu nome, fornecedores e clientes, a norma parece deixar de fora, inexplicavelmente, os terceiros que ajam em nome pr\u00f3prio, mas por conta e no interesse daquela, como por exemplo agentes e facilitadores de neg\u00f3cios, os quais, consabidamente, exp\u00f5em a empresa a um risco legal acrescido. A omiss\u00e3o \u00e9 ainda mais patente quando vemos que o legislador alterou o C\u00f3digo Penal para incluir expressamente a responsabilidade criminal das pessoas coletivas pelos il\u00edcitos cometidos pelas pessoas que agem \u201cem seu nome ou por sua conta e no seu interesse direto ou indireto\u201d (sublinhado nosso). Cremos, por isso, que o MENAC deve clarificar se os terceiros que ajam por conta e no interesse da pessoa coletiva se subsumem no conceito de fornecedores, sob pena de haver um desfasamento il\u00f3gico entre as duas normas, com custos para a preven\u00e7\u00e3o eficaz da corrup\u00e7\u00e3o.
Em segundo lugar, o legislador parece ir longe demais ao obrigar as empresas a avaliar os fornecedores e clientes. Mesmo considerando que a avalia\u00e7\u00e3o deve ser proporcional ao risco colocado pelo fornecedor ou cliente em causa, urge esclarecer se tal pondera\u00e7\u00e3o permite deixar de fora um conjunto de fornecedores e clientes que, apesar de quantitativamente relevante, exp\u00f5em a empresa a um risco legal e\/ou reputacional desprez\u00edvel. A n\u00e3o ser assim, esgotar-se-\u00e3o recursos preciosos na recolha e registo de dados sup\u00e9rfluos, com resultados pr\u00e1ticos in\u00fateis. Melhor andaria o legislador se tivesse ido no mesmo sentido da hom\u00f3nima francesa Sapin II, limitando, de forma clara, a obriga\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o aos fornecedores mais importantes, o mesmo se dizendo em rela\u00e7\u00e3o aos clientes.
Por fim, consideramos que as d\u00favidas acima expostas ser\u00e3o clarificadas, pelo menos parcialmente, nas prometidas recomenda\u00e7\u00f5es e diretrizes de apoio \u00e0s empresas, a publicar pelo MENAC. Para j\u00e1, resta-nos o exerc\u00edcio de prognose, t\u00e3o habitual para quem faz da preven\u00e7\u00e3o de risco profiss\u00e3o\u2026.<\/p>\n\n\n\n
Joana Freitas<\/strong> Disclaimer<\/em><\/strong>: o presente artigo reflete apenas os pontos de vista e opini\u00f5es da autora O final de 2021 ficou marcado pela concretiza\u00e7\u00e3o de algumas das medidas em discuss\u00e3o na Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (ENCC). No passado dia 9 de dezembro, precisamente no Dia Internacional contra a Corrup\u00e7\u00e3o, foi publicado o Decreto-lei n.\u00ba 109-E\/2021, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Advogada e especialista em Compliance<\/em>
Colaboradora do Nova Compliance Lab<\/p>\n\n\n\n
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