{"id":1385,"date":"2022-10-04T12:28:40","date_gmt":"2022-10-04T12:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1385"},"modified":"2022-10-04T12:28:43","modified_gmt":"2022-10-04T12:28:43","slug":"o-tratamento-de-denuncias-investigacoes-internas-de-denuncias1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1385","title":{"rendered":"O tratamento de den\u00fancias \u2013 Investiga\u00e7\u00f5es internas de den\u00fancias[1]<\/a>"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es, no seu Artigo 11.\u00ba, n.\u00ba 2 prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo seguimento da den\u00fancia, as entidades obrigadas praticam os atos internos adequados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es a\u00ed contidas e, se for caso disso, \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o denunciada, inclusive atrav\u00e9s da abertura de um inqu\u00e9rito interno ou da comunica\u00e7\u00e3o a autoridade competente para investiga\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, incluindo as institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os ou organismos da Uni\u00e3o Europeia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Entende-se que as organiza\u00e7\u00f5es, ao praticarem atos internos adequados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es a\u00ed contidas, est\u00e3o, na pr\u00e1tica, a efetuar investiga\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

Uma investiga\u00e7\u00e3o interna, no \u00e2mbito da Lei n.\u00ba 93\/2021, no meu entendimento, tem como principal objetivo o de \u201cconfirmar\u201d, \u201cconfirmar parcialmente\u201d ou \u201cn\u00e3o confirmar\u201d as alega\u00e7\u00f5es de atos il\u00edcitos presentes em uma den\u00fancia interna.<\/p>\n\n\n\n

Uma den\u00fancia interna depois de rececionada e decidido o seu seguimento, deve ser entregue a uma equipa com compet\u00eancias espec\u00edficas, tanto no que respeita \u00e0s softskills<\/em> apropriadas, como a um profundo conhecimento sobre a organiza\u00e7\u00e3o, nomeadamente, sobre os processos associados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, assim como, sobre toda a legisla\u00e7\u00e3o que pode ser violada no curso de uma investiga\u00e7\u00e3o, com relev\u00e2ncia para a laboral, penal, processo penal e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade da organiza\u00e7\u00e3o para investigar internamente poder\u00e1 requerer investigadores com fun\u00e7\u00f5es exclusivas para tratar as den\u00fancias internas, porque o tempo exigido pelas investiga\u00e7\u00f5es pode ser bastante demorado. Dependendo do dom\u00ednio da den\u00fancia, outras fun\u00e7\u00f5es especializadas podem ser convocadas para participar na investiga\u00e7\u00e3o. Um apoio jur\u00eddico constante \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Na generalidade dos casos, tratar den\u00fancias internas configura uma nova fun\u00e7\u00e3o independente e imparcial, podendo a organiza\u00e7\u00e3o ter de assegurar a forma\u00e7\u00e3o adequada, para garantir as compet\u00eancias necess\u00e1rias para investigar com efici\u00eancia e em conformidade. A forma\u00e7\u00e3o \u00e9, assim, um dos fatores cr\u00edticos de sucesso para a conformidade das organiza\u00e7\u00f5es com a Lei n.\u00ba 93\/2021. Neste \u00e2mbito, destaco outros fatores cr\u00edticos de sucesso, tais como:<\/p>\n\n\n\n