{"id":1445,"date":"2023-02-07T15:33:52","date_gmt":"2023-02-07T15:33:52","guid":{"rendered":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1445"},"modified":"2023-02-08T17:56:11","modified_gmt":"2023-02-08T17:56:11","slug":"empresas-direitos-humanos-e-anticorrupcao-uma-historia-de-integridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1445","title":{"rendered":"Empresas, Direitos Humanos e Anticorrup\u00e7\u00e3o, uma hist\u00f3ria de Integridade<\/em><\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As empresas operam em contextos cada vez mais regulados, obrigando-as \u00e0 complexa gest\u00e3o de um n\u00famero crescente de riscos, tais como privacidade, ciberseguran\u00e7a, altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, governance<\/em>, cadeia de valor, seguran\u00e7a e reputa\u00e7\u00e3o. Saber quem e como devem ser tratados estes riscos na organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um desafio. O cen\u00e1rio atual \u00e9 uma am\u00e1lgama de responsabilidades, processos e metodologias, com diferentes \u00e1reas a gerir diferentes (ou at\u00e9 os mesmos) riscos, frequentemente sem comunica\u00e7\u00e3o adequada entre si, gerando, quer sobreposi\u00e7\u00f5es, quer lacunas. <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo defendemos que, perante o contexto regulat\u00f3rio atual (nomeadamente em Portugal com a recente publica\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o de Corrup\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/a> e a Proposta de Diretiva relativa ao dever de dilig\u00eancia das empresas em mat\u00e9ria de sustentabilidade<\/mark><\/strong><\/a>, atualmente sob consulta p\u00fablica), se h\u00e1 \u00e1rea onde o tratamento dos riscos de corrup\u00e7\u00e3o e de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos (\u2018DH\u2019) nas empresas pode convergir, com indiscut\u00edveis vantagens, \u00e9 a \u00e1rea do Compliance corporativo, cujo \u00e2mbito pode e deve ser mais abrangente do que um mero ticking the box<\/em> de obriga\u00e7\u00f5es legais, a que muitas vezes \u00e9 (injustamente) reduzida.<\/p>\n\n\n\n

2. Contexto regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de a rela\u00e7\u00e3o entre corrup\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o de DH ser evidente (e.g. governos cleptocratas que usam os recursos do seu pa\u00eds para proveito pr\u00f3prio, impedindo o acesso da popula\u00e7\u00e3o a cuidados b\u00e1sicos de sa\u00fade e habita\u00e7\u00e3o; queda de pontes cuja empresa de constru\u00e7\u00e3o contornou regras de seguran\u00e7a, em virtude de pagamento de subornos \u00e0s autoridades reguladoras), as empresas tendem a tratar ambos os riscos de forma aut\u00f3noma e estanque, ignorando sobreposi\u00e7\u00f5es e sinergias \u00f3bvias na partilha de processos e conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

A tal n\u00e3o \u00e9 alheio o facto de, ao contr\u00e1rio do que acontece no dom\u00ednio da anticorrup\u00e7\u00e3o, cuja legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 homog\u00e9nea, madura e robusta, as empresas n\u00e3o serem, at\u00e9 recentemente, respons\u00e1veis pelas viola\u00e7\u00f5es de DH nas suas cadeias de valor, sendo apenas um nice to have <\/em>baseado em soft law<\/mark><\/strong><\/em><\/a>. Neste sentido, a gest\u00e3o deste risco (reputacional) nas empresas, quando \u00e9 feita, cabe normalmente \u00e0s suas equipas de procurement<\/em> (e.g. pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00f5es de fornecedores) ou de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, por\u00e9m, temos assistido a uma prolifera\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o de DH, quer em rela\u00e7\u00e3o a direitos espec\u00edficos (pense-se no Modern Slavery Act<\/mark><\/strong><\/em><\/a>, como exemplo), quer em rela\u00e7\u00e3o a DH em geral, a n\u00edvel nacional (e.g. Fran\u00e7a<\/mark><\/strong><\/a>, Noruega<\/mark><\/strong><\/a>, Su\u00ed\u00e7a<\/mark><\/strong><\/a>, Alemanha<\/mark><\/strong><\/a>) e regional, estando a Uni\u00e3o Europeia a liderar a regula\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de DH. Com a expect\u00e1vel publica\u00e7\u00e3o da acima referida Diretiva, estima-se reduzir a fragmenta\u00e7\u00e3o legal atual, ficando um conjunto muito vasto de empresas, constitu\u00eddas nos Estados-Membros ou com opera\u00e7\u00f5es relevantes ali[1]<\/a>, obrigadas a (i) integrar o compromisso de DH nas suas pol\u00edticas; (ii) avaliar impactos negativos das suas opera\u00e7\u00f5es e das suas rela\u00e7\u00f5es comerciais mais relevantes; (iii) implementar medidas que mitiguem o referido impacto, incluindo terminar rela\u00e7\u00f5es comerciais ou neg\u00f3cios, nos casos em que n\u00e3o seja poss\u00edvel mitigar adequadamente o risco; (iv) monitorizar a efic\u00e1cia das referidas medidas; (v) reportar publicamente os resultados; e (vi) adotar mecanismos de reporte. \u00a0Por outro lado, com o vis\u00edvel aumento da litig\u00e2ncia (exemplos aqui<\/mark><\/strong><\/a> e aqui<\/mark><\/strong><\/a>) em torno da participa\u00e7\u00e3o, mais ou menos direta, das empresas em viola\u00e7\u00f5es de DH, o risco de DH entra definitivamente na esfera do risco legal (a par do risco reputacional) e, consequentemente, dos riscos de Compliance.<\/p>\n\n\n\n

3. Converg\u00eancia de DH e Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As principais diferen\u00e7as entre a legisla\u00e7\u00e3o e respetivos programas de DH e anticorrup\u00e7\u00e3o, com espa\u00e7o para conflu\u00eancia, residem nos seus \u00e2mbitos e rationale<\/em>. Enquanto nos DH a responsabilidade recai, quer nas empresas que violam DH na sua atividade, quer nas que toleram viola\u00e7\u00f5es de DH nas opera\u00e7\u00f5es das empresas consigo relacionadas (i.e. as empresas que compram produtos fabricados com recurso a viola\u00e7\u00e3o de DH podem ser por isso responsabilizadas), na legisla\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o responsabilizam-se (apenas) as empresas cujos colaboradores ou terceiros representantes praticam atos de corrup\u00e7\u00e3o por sua conta e<\/em> interesse <\/em>(i.e., a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos do seu agente que suborna o funcion\u00e1rio p\u00fablico para que este conceda uma licen\u00e7a \u00e0 referida empresa, mas j\u00e1 n\u00e3o o ser\u00e1 se o agente subornar o funcion\u00e1rio para seu exclusivo benef\u00edcio). Resumindo, o \u00e2mbito principal dos DH \u00e9 o impacto adverso externo, ao passo que o da anticorrup\u00e7\u00e3o foca-se no risco para o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os programas de DH t\u00eam como objetivo, quer capacitar os stakeholders<\/em> em mat\u00e9ria de DH, promovendo o seu respeito nas opera\u00e7\u00f5es, quer remediar as suas v\u00edtimas (da\u00ed que os mecanismos de reporte de infra\u00e7\u00f5es de DH devam ser disponibilizados a todos os interessados, incluindo as v\u00edtimas), ao passo que as medidas corretivas previstas na legisla\u00e7\u00e3o e programas anticorrup\u00e7\u00e3o resumem-se a medidas corporativas (e.g. despedir o colaborador que suborna), ignorando por completo as verdadeiras v\u00edtimas da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sem preju\u00edzo, existem semelhan\u00e7as importantes em ambas as \u00e1reas<\/mark><\/strong><\/a> (ainda que recorrendo a sem\u00e2ntica diferente), onde os programas podem facilmente convergir, nomeadamente a obriga\u00e7\u00e3o de predeterminar valores e compromissos, avaliar riscos, avaliar terceiros[2]<\/a>, dar forma\u00e7\u00e3o, criar mecanismos de reporte de infra\u00e7\u00f5es e monitorizar a efic\u00e1cia dos controlos internos implementados. Tomemos como exemplo a converg\u00eancia ou a coordena\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de terceiro, quer do prisma dos DH, quer do prisma da anticorrup\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante terem, na sua base, alcances diferentes, a avalia\u00e7\u00e3o de terceiros \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o comum a ambos os programas[3]<\/a>, tendo como objetivo a identifica\u00e7\u00e3o dos riscos legais, financeiros e reputacionais a que os terceiros exp\u00f5em a empresa. Assim, tendo em conta a sobreposi\u00e7\u00e3o na informa\u00e7\u00e3o a recolher e nos riscos a identificar (como vimos, o risco de corrup\u00e7\u00e3o de um terceiro \u00e9 uma red flag<\/em> para o risco de viola\u00e7\u00e3o de DH, e vice-versa: um distribuidor que pratica atos de corrup\u00e7\u00e3o, provavelmente tamb\u00e9m poder\u00e1 violar regras de seguran\u00e7a ou normas ambientais<\/mark><\/strong><\/a>), devem ser utilizados os mesmos procedimentos, ferramentas e controlos internos para conduzir avalia\u00e7\u00f5es de terceiros mais eficazes (resultados) e eficientes (recursos internos). Se a nossa intui\u00e7\u00e3o estiver correta, em breve encontraremos no mercado ferramentas que avaliam e giram simultaneamente os riscos de DH e corrup\u00e7\u00e3o (e, porque n\u00e3o, branqueamento de capitais) dos terceiros.<\/p>\n\n\n\n

4. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar dos ineg\u00e1veis desafios, defendemos a m\u00fatua influ\u00eancia e converg\u00eancia entre os programas anticorrup\u00e7\u00e3o e de DH implementados ou a implementar nas empresas[4]<\/a>, envolvendo considera\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, sociais, pol\u00edticas e legais, naquilo que representa um alinhamento estrat\u00e9gico das fun\u00e7\u00f5es relacionadas com integridade<\/mark><\/strong><\/a>. Com efeito, a gest\u00e3o integrada dos riscos de Compliance, nomeadamente de DH e anticorrup\u00e7\u00e3o, permite alcan\u00e7ar uma melhor compreens\u00e3o dos seus impactos na sociedade<\/mark><\/strong><\/a> e uma apropria\u00e7\u00e3o maior dos programas de Compliance por parte dos seus destinat\u00e1rios, fomentando uma cultura de integridade para al\u00e9m da mera conformidade legal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, acreditamos ser este o caminho certo para a cria\u00e7\u00e3o de valor a longo prazo nas empresas, de forma respons\u00e1vel, permitindo-lhes responder \u00e0s crescentes exig\u00eancias dos crit\u00e9rios ESG, num mundo em r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Joana Freitas<\/strong>
Advogada e especialista em Compliance<\/em>
Colaboradora do Nova Compliance Lab<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Cf. \u00e2mbito definido no artigo 2.\u00ba da Proposta de Diretiva.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Note-se que o RGPC vai mais longe do que a generalidade das legisla\u00e7\u00f5es anticorrup\u00e7\u00e3o, considerando n\u00e3o apenas os terceiros representantes, mas tamb\u00e9m clientes e fornecedores, aproximando-se assim das obriga\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o do impacto nos direitos humanos de e na cadeia de valor, direta e indireta.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Cf. o artigo 18.\u00ba do RGPC e o artigo 6.\u00ba da Proposta de Diretiva, respetivamente.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Garantindo-se pelo menos uma coordena\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o fluidas e robustas entre as \u00e1reas respons\u00e1veis por ambos os programas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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