{"id":1588,"date":"2024-05-07T12:01:00","date_gmt":"2024-05-07T12:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1588"},"modified":"2024-05-07T12:01:03","modified_gmt":"2024-05-07T12:01:03","slug":"analise-do-parecer-08-2024-relativo-ao-consentimento-valido-no-contexto-de-modelos-de-consentimento-ou-pagamento-implementados-por-grandes-plataformas-online-opinion-08-2024-on-va","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt\/?p=1588","title":{"rendered":"An\u00e1lise do Parecer 08\/2024 relativo ao consentimento v\u00e1lido no contexto de modelos de “consentimento ou pagamento\u201d implementados por grandes plataformas online (\u201cOpinion 08\/2024 on Valid Consent in the Context of Consent or Pay Models Implemented by Large Online Platforms\u201d)"},"content":{"rendered":"\n

Recentemente, o Comit\u00e9 Europeu para a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CEPD) emitiu um parecer solicitado pelas autoridades de controlo holandesa, norueguesa e alem\u00e3 (Hamburgo), ao abrigo do artigo 64.\u00ba, n.\u00ba 2 do RGPD[1]<\/a>, com o objetivo de compreender em que circunst\u00e2ncias e condi\u00e7\u00f5es os modelos de \u201cconsentimento ou pagamento\u201d relativos ao marketing comportamental podem ser implementados por grandes plataformas online de forma a que constitua um consentimento v\u00e1lido, tendo em conta o Ac\u00f3rd\u00e3o Bundeskartellamt<\/em>[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para compreendermos o que est\u00e1 em causa, vamos analisar os pontos mais relevantes apresentados no parecer.<\/p>\n\n\n\n

Os modelos de \u201cconsentimento ou pagamento\u201d, segundo o CEPD, s\u00e3o modelos em que os respons\u00e1veis pelo tratamento \u2013 as grandes plataformas online \u2013 oferecem aos titulares a escolha entre, pelo menos, duas op\u00e7\u00f5es para aceder a um servi\u00e7o. Atrav\u00e9s desta escolha, o titular pode (i<\/em>) consentir o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade espec\u00edfica \u2013 neste caso, o tratamento de dados pessoais para fins de marketing comportamental \u2013 ou (ii<\/em>) decidir pagar uma taxa para obter o acesso a esse servi\u00e7o sem que os seus dados sejam alvo de tratamento para essa finalidade em concreto.<\/p>\n\n\n\n

O marketing comportamental \u00e9 considerado uma forma de publicidade particularmente intrusiva, dado que pode fornecer aos respons\u00e1veis pelo tratamento uma vis\u00e3o muito detalhada da vida pessoal dos indiv\u00edduos, o que levanta riscos significativos para os direitos e liberdades dos mesmos, incluindo a discrimina\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e a poss\u00edvel manipula\u00e7\u00e3o dos utilizadores, tal como destaca a Orienta\u00e7\u00e3o 8\/2020 sobre a segmenta\u00e7\u00e3o de utilizadores de redes sociais (\u201cGuidelines 8\/2020 on the targeting of social media users<\/em>\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, os respons\u00e1veis pelo tratamento t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir com os requisitos impostos pelo RGPD no que respeita aos princ\u00edpios relativos ao tratamento (artigo 5.\u00ba do RGPD) e, em especial, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao consentimento (7.\u00ba do RGPD). Este \u00faltimo ponto \u00e9 fundamental para compreender se o consentimento \u00e9 dado de forma livre, espec\u00edfica, informada e inequ\u00edvoca, tal como se encontra previsto no artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 11, do RGPD. Consequentemente, o consentimento apenas pode ser v\u00e1lido se o titular for capaz de exercer uma \u201creal\u201d escolha e n\u00e3o existirem riscos que possam trazer consequ\u00eancias negativas para o titular se este n\u00e3o consentir o tratamento em causa.<\/p>\n\n\n\n

Dada esta situa\u00e7\u00e3o, o CEPD real\u00e7a a impossibilidade de, na maioria dos casos, os respons\u00e1veis pelo tratamento cumprirem com os requisitos relativos ao consentimento, pelo facto de apresentarem aos titulares apenas uma op\u00e7\u00e3o entre consentir o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing comportamental ou pagar uma taxa para que os dados n\u00e3o sejam tratados para essa finalidade, o que tornaria o consentimento inv\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para que o consentimento seja considerado v\u00e1lido nestas circunst\u00e2ncias, \u00e9 necess\u00e1rio que os respons\u00e1veis pelo tratamento considerem a possibilidade de fornecer aos titulares uma \u201calternativa equivalente\u201d que n\u00e3o implique o pagamento de uma taxa para que o titular possa usufruir do servi\u00e7o, sem que os seus dados sejam tratados para fins de marketing comportamental.<\/p>\n\n\n\n

Para que os respons\u00e1veis pelo tratamento possam fornecer uma \u201calternativa equivalente\u201d, o CEPD salienta que deve ser tida em considera\u00e7\u00e3o a oferta de uma \u201calternativa gratuita\u201d, de forma a assegurar que o titular fa\u00e7a uma escolha genu\u00edna, evitando optar entre consentir o tratamento de dados para este efeito ou pagar uma taxa para que esse tratamento n\u00e3o seja efetuado. Para este efeito, ao existir uma \u201calternativa gratuita\u201d, o consentimento ser\u00e1 dado livremente pelo facto de o titular poder efetivamente fazer uma escolha relativa ao tratamento dos seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s desta alternativa, os respons\u00e1veis pelo tratamento podem oferecer uma \u201calternativa adicional\u201d que ser\u00e1 relevante para mitigar os preju\u00edzos que possam surgir para os titulares que n\u00e3o consintam o tratamento de dados para esta finalidade, e que teriam de pagar uma taxa para usufruir do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o CEPD estabeleceu crit\u00e9rios para avaliar se uma vers\u00e3o alternativa do servi\u00e7o prestado pelo respons\u00e1vel pelo tratamento deve ser considerada equivalente \u00e0 vers\u00e3o do servi\u00e7o prestada, sob a condi\u00e7\u00e3o de consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins de marketing comportamental. O principal aspecto desta vers\u00e3o \u00e9 que ambos os servi\u00e7os t\u00eam de ser genuinamente equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

Podem ser considerados equivalentes:<\/p>\n\n\n\n