
A Rede IBERWhistle é um espaço de diálogo aberto entre especialistas, denunciantes, decisores públicos e representantes da sociedade civil, dedicado a refletir, partilhar boas práticas e identificar formas de fortalecer esta proteção na Península Ibérica.
Nesta primeira reunião, foram discutidos vários aspetos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, designadamente as questões relativas aos canais de denúncia interna e externa, a proteção dos denunciantes, âmbito material e subjetivo da legislação, a necessidade de harmonização entre regimes e clarificação de conceitos, a coordenação entre autoridades competentes para receber a denúncia externa, os protocolos para a certificação do estatuto de denunciante e a necessidade de centralizar o apoio à pessoa denunciante.
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